TCE-MT exige contratos de empréstimos consignados até 18 de junho

O presidente do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT), conselheiro Sérgio Ricardo, deu um ultimato às empresas que operam com crédito consignado no Estado, durante audiência realizada nesta quinta-feira (12), no âmbito da Mesa Técnica criada para apurar fraudes e casos de superendividamento de servidores públicos.

De forma contundente, Sérgio Ricardo exigiu que todas as empresas consignatárias – responsáveis por conceder empréstimos aos servidores – apresentem, até o dia 18 de junho, todos os contratos devidamente assinados pelos servidores. Segundo ele, documentos que não forem entregues ao TCE até a data estipulada serão considerados inexistentes.

“Os contratos que não forem apresentados aqui pelas consignatárias até o dia 18 deixam de existir. Não existem na realidade e essas dívidas não serão cobradas. São ilegais”, afirmou o presidente da Corte de Contas.

A reunião ocorre em meio a denúncias de fraudes em contratos de empréstimos e a constatação de um cenário de superendividamento entre servidores públicos estaduais, impulsionando a atuação conjunta do TCE, do Governo do Estado e da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT).

Na quarta-feira (11), a ALMT aprovou o Projeto de Lei 976/2025, proposto pelo Executivo, que regulamenta os empréstimos consignados e estabelece limites e condições para descontos em folha de pagamento, fixando o teto de comprometimento da renda em 35%. A medida se aplica a servidores civis e militares, ativos, inativos e pensionistas, de todos os Poderes e órgãos autônomos do Estado.

Durante a audiência, Sérgio Ricardo também cobrou explicações das empresas envolvidas sobre como os empréstimos foram concedidos e reafirmou que o Tribunal de Contas irá recomendar à Secretaria de Planejamento e Gestão (Seplag) a suspensão da cobrança das dívidas sem contrato formal.

“Essas dívidas são inexistentes. Se não há contrato, não há dívida. Vamos sugerir ao Governo do Estado e à Seplag que suspendam imediatamente essas cobranças”, reforçou.

O trabalho da Mesa Técnica e da força-tarefa do Governo Estadual já resultou na suspensão de descontos de quatro empresas suspeitas de irregularidades. A apuração segue em curso, e novas medidas poderão ser tomadas conforme o avanço das investigações.