Justiça anula lei que garantia estacionamento gratuito para idosos e PCDs em rotativo de Cuiabá

O Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) anulou a lei que dava isenção no pagamento do estacionamento rotativo digital, o chamado Sistema Verde, para idosos e pessoas com deficiência em Cuiabá. A decisão foi tomada após o julgamento de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) movida pelo ex-prefeito Emanuel Pinheiro (MDB).

A lei de autoria do vereador Adevair Cabral (Solidariedade), foi aprovada em junho do ano ado e permitia que esses grupos usassem as vagas especiais sem pagar e sem limite de tempo, desde que estivessem cadastrados na Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana (Semob).

Emanuel entrou com a ação alegando que a Câmara não poderia criar leis que mexem com a arrecadação e a organização da prefeitura, como é o caso de isenções de pagamento.

O Tribunal concordou com os argumentos, reforçando que apenas o Poder Executivo pode propor esse tipo de benefício, o que também é confirmado pelo Supremo Tribunal Federal (STF).